Política de Privacidade

Última atualização: 14 de novembro de 2026.

O Recursos Seguro Defeso é um sistema usado por escritórios de advocacia para preparar recursos administrativos de seguro defeso de pescadores artesanais. Esta política explica quais dados o sistema trata, para quê e como são protegidos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Quem é responsável pelos dados

Cada escritório cliente é o controlador dos dados dos seus pescadores e da sua equipe. O fornecedor do sistema atua como operador: guarda e processa os dados só para que o sistema funcione, seguindo as instruções do escritório.

Dados tratados

• Do pescador (enviados por ele no formulário do escritório): nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço e a senha do gov.br, com o aceite expresso do pescador.
• Do caso: dados do requerimento, a frase da decisão e os documentos anexados pelo escritório.
• Da equipe do escritório: nome, e-mail, papel e o registro das ações sensíveis (auditoria).

Senha do gov.br

A senha do gov.br fica guardada com criptografia (AES-256) e só a equipe do escritório consegue vê-la; cada visualização fica registrada. Ela nunca é enviada à inteligência artificial nem ao Google Drive, e é apagada quando o caso é encerrado com o recurso provido e arquivado, ou antes, se o escritório decidir.

Google Drive e Google Docs

Quando o escritório clica em "Conectar com Google", o sistema pede apenas a permissão drive.file: ele só consegue ver e alterar os arquivos que ele mesmo criou ou que o escritório abriu nele (a pasta "Recursos Seguro Defeso", os documentos dos casos e os recursos gerados). O sistema não lê nenhum outro arquivo do Drive. Também usa o seu e-mail Google para mostrar qual conta está conectada.

O uso e a transferência, para qualquer outro aplicativo, de informações recebidas das APIs do Google seguem a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo os requisitos de Uso Limitado. Os dados do Google Drive não são usados para publicidade, não são vendidos e não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.

Inteligência artificial

Para escrever o recurso, o sistema envia à empresa de IA escolhida pelo escritório, pela chave contratada pelo próprio escritório, os dados do caso, a frase da decisão, os documentos anexados e a base de conhecimento do escritório. O escritório pode usar a Anthropic (IA Claude) ou a OpenAI (IA ChatGPT). Pelas regras de uso da API das duas empresas, esses dados não são usados para treinar os modelos delas. A senha do gov.br nunca é enviada.

Onde os dados ficam e por quanto tempo

Os dados ficam num servidor no Brasil, com acesso protegido por senha e código do autenticador. Os documentos ficam no Google Drive do próprio escritório. Há cópias de segurança diárias, cifradas, guardadas por 14 dias no servidor. Os dados de um caso ficam enquanto o escritório precisar deles para o atendimento e são apagados quando o escritório exclui o caso.

Seus direitos

O pescador pode pedir ao escritório que o atende acesso, correção ou exclusão dos seus dados, e pode revogar o consentimento. O escritório pode desconectar o Google a qualquer momento em Integrações; também é possível remover o acesso em myaccount.google.com/permissions.

Contato

Dúvidas sobre esta política ou sobre os seus dados: naoresponda@advacademy.com.br.