Termos de Uso
Última atualização: 14 de novembro de 2026.
Estes termos regulam o uso do Recursos Seguro Defeso pelo escritório contratante. Ao comprar, o escritório declara que leu e aceita estas regras.
1. O serviço
Sistema na internet para organizar casos de recurso administrativo de seguro defeso e gerar minutas de recurso com inteligência artificial, no modelo do escritório. As minutas são um ponto de partida: a revisão e a responsabilidade técnica pelo recurso protocolado são sempre do advogado.
2. Mensalidade
A mensalidade é calculada pelo número de casos em aberto (não arquivados) no dia 1 de cada mês, conforme a tabela de preços publicada no site, e cobrada pelo Asaas. A falta de pagamento por mais de 10 dias após o vencimento suspende o acesso, que volta assim que o pagamento é confirmado. Não há fidelidade: o escritório pode cancelar quando quiser.
3. Contas de terceiros
O escritório usa a própria conta do Google (Drive e Docs) e a própria chave de inteligência artificial (Anthropic ou OpenAI), cujos custos são pagos diretamente a essas empresas.
4. Dados e LGPD
O escritório é o controlador dos dados dos seus clientes e garante ter base legal para tratá-los. O fornecedor atua como operador, conforme a Política de Privacidade.
5. Acesso e segurança
Cada pessoa usa o próprio login, com senha e autenticador do celular. O escritório é responsável por quem cadastra na equipe e por desativar quem sair.
6. Disponibilidade
O fornecedor se empenha em manter o sistema no ar e faz backup diário, mas não responde por indisponibilidade de serviços de terceiros (Google, empresas de IA, Asaas, gov.br).